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01/01/2024 - LEI MUNICIPAL No 869/2024
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FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2025-2028, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/07/2023 - LEI MUNICIPAL N° 830 /2023
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ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS No. 675/2017 E No.
780/2022, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 2o DA LEI No. 691/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.