Essa área do Portal da Transparência foi criada com o objetivo de publicar as perguntas do cidadão encaminhadas através deste Portal com as respostas das respectivas áreas desta Casa Legislativa.
PERGUNTAS FREQUENTES:
Como se renova a composição da Câmara de Vereadores?
A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos, o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.
O que é Legislatura?
É o período de tempo que equivale à duração regular do mandato, que no caso são quatro anos.
O que é Sessão Legislativa?
É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro a 5 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara de Vereadores?
Ordinárias realizadas de segunda a quarta-feira, com início às 15 horas e Extraordinárias, quando, com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
O quórum mínimo é de 1/5 dos vereadores.
Que dias acontecem as sessões na Câmara?
O que são as Comissões da Câmara de Vereadores e quais são?
São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões permanentes integrantes da estrutura institucional da Casa e as temporárias.
Qual o papel das Comissões?
As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo ou especializado, têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do município. As temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou antes delas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?
É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a reuniões públicas das Comissões presencialmente ou pela internet. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plenário ou a Ordem do Dia das Comissões para saber se está tendo sessão ou reunião e comparecer à Câmara Municipal de vestindo trajes adequados.
Como acessar a pauta das reuniões?
http://cmserranegradonorte.rn.gov.br/consulta/atas-das-sessoes/p16_sectionid/4
Como faço para visitar a Câmara?
https://camaraserragrande.pb.gov.br/informativos/fale-conosco
Como agendar uma visita à Câmara?
http://cmserranegradonorte.rn.gov.br/informativos/fale-conosco
Quando foi criada a Câmara de Vereadores do Municipio?
História e data de criação não fornecida.
O que faz a Câmara de Vereadores?
É responsável pela criação das leis que organizam e regulamentam a cidade e por fiscalizar o poder executivo municipal.
A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?
As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência.
O acesso à informação é gratuito?
O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.
Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?
Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.
Material elaborado pela Ouvidoria.
