Consulta Leis Municipais
  PUBLICAÇÕES E ETC » Leis Municipais »

2017



30/11/2017 - Lei Municipal no 691, de 30 de Novembro de 2017.
Acessar documento
CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO NA
ESTRUTURA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
01/06/2017 - Lei Municipal no 675, de 01 de Junho de 2017
Acessar documento
EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE,
REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU
FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
01/06/2017 - Lei Municipal no 675, de 01 de Junho de 2017
Acessar documento
EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE,
REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU
FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.