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2025



21/08/2025 - PROJETO DE LEINº /2025, de 21 de agosto de 2025.
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SÃO PAULO SERRA-
NEGRENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
11/08/2025 - PROJETO DE LEI Nº 22/2025
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE PARA CIRCULAÇÃO DE CAES DE RAÇAS
POTENCIALMENTE PERIGOSAS EM ESPAÇOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO
NORTE/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
04/08/2025 - PROJETO DE LEI Nº 20/2025
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INSTITUI A “FEIRA NACIONAL BONÉ BRASIL” COMO EVENTO INTEGRANTE DO CALENDARIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
16/06/2025 - PROJETO DE LEI Nº 19/2025
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11/06/2025 - PROJETO DE LEI N°18/2025
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19/05/2025 - PROJETO DE LEI N°16/2025
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13/05/2025 - PROJETO DE LEI N°17/2025
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30/04/2025 - PROJETO DE LEI N°15/2025
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29/04/2025 - PROJETO DE LEI N°13/2025
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29/04/2025 - PROJETO DE LEI N°14/2025
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28/04/2025 - PROJETO DE LEI N°12/2025
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07/04/2025 - PROJETO DE LEI N°11/2025
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03/04/2025 - PROJETO DE LEI N°10/2025
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17/03/2025 - PROJETO DE LEI N°09/2025
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13/03/2025 - PROJETO DE LEI N°08/2025
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11/03/2025 - PROJETO DE LEI N°07/2025
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24/02/2025 - PROJETO DE LEI N°06/2025
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20/02/2025 - PROJETO DE LEI N°04/2025
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19/02/2025 - PROJETO DE LEI N°03/2025
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19/02/2025 - PROJETO DE LEI N°05/2025
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04/02/2025 - PROJETO DE LEI N°02/2025
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