A Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN valoriza a privacidade e a proteção de dados dos cidadãos, servidores e visitantes de seus canais digitais. Esta Política de Privacidade esclarece como coletamos, armazenamos, utilizamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e outras normas aplicáveis.

1. DEFINIÇÕES

Para maior clareza, consideramos:

Dados pessoais: Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa (ex.: nome, CPF, e-mail, endereço).

Dados sensíveis: Informações sobre origem racial, saúde, convicção religiosa, orientação sexual, etc. (só coletamos quando estritamente necessário e com consentimento).

Titular dos dados: Cidadão a quem se referem os dados coletados.

Controlador: Prefeitura Municipal, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados.

Operador: Terceiros que processam dados em nome da Prefeitura (ex.: empresas de TI contratadas).

2. QUAIS DADOS COLETAMOS?

2.1. Dados fornecidos voluntariamente

Coletamos informações quando você:

Preenche formulários (ex.: cadastro de serviços, denúncias, solicitações).

• Envia e-mails ou mensagens via canais oficiais.
• Participa de pesquisas, consultas públicas ou inscrições em programas municipais.

Exemplos de dados coletados:

• Nome completo, CPF, RG, data de nascimento.
• Endereço residencial, telefone, e-mail.
• Dados de veículo (para emissão de IPVA ou licenciamento).
• Informações fiscais (para emissão de certidões).

2.2. Dados coletados automaticamente

Dados de navegação: IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de visita (via cookies).

Registros de acesso: Logs de sistemas para segurança e auditoria.

2.3. Dados de terceiros

Em alguns casos, podemos receber dados de outros órgãos públicos (ex.: CadÚnico, INSS) para validação de benefícios sociais.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Seus dados são utilizados para:

• Prestação de serviços públicos (ex.: saúde, educação, assistência social).
• Cumprimento de obrigações legais (ex.: emissão de documentos fiscais).
• Comunicação com o cidadão (ex.: respostas a solicitações via Ouvidoria).
• Melhoria de serviços: Análise estatística para otimizar portais e sistemas.
• Segurança pública: Prevenção de fraudes e investigações legais.

4. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO

O uso de dados pela Prefeitura está amparado em:

• Consentimento do titular (quando aplicável).
• Obrigação legal (ex.: fiscalização tributária).
• Execução de políticas públicas (ex.: programas sociais).
• Interesse público (ex.: transparência administrativa).

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Seus dados não serão comercializados e só poderão ser compartilhados em casos como:

• Parcerias com órgãos públicos (ex.: governo estadual, Ministérios).
• Determinação judicial ou requisição de autoridades competentes.
• Empresas contratadas (operadores de dados), que seguem rigorosos contratos de confidencialidade.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

Nosso site utiliza:

• Cookies essenciais: Para funcionamento básico (ex.: login em sistemas).
• Cookies de análise: Google Analytics (dados agregados e anônimos).

Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador.

7. SEGURANÇA DOS DADOS

Adotamos medidas como:

• Criptografia de dados sensíveis.
• Acesso restrito a servidores autorizados.
• Auditorias periódicas de segurança.
• Plano de resposta a incidentes (em caso de vazamentos).

8. DIREITOS DO TITULAR

Conforme a LGPD, você pode:

✅ Acessar seus dados armazenados.

✅ Corrigir informações desatualizadas ou incorretas.

✅ Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados sem base legal.

✅ Revogar consentimento (quando o tratamento for baseado nele).

✅ Obter informações sobre compartilhamento com terceiros.