APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO

Contas de Governo é o meio pelo qual, anualmente, os Chefes do Poder Executivo expressam os resultados da atuação governamental no exercício financeiro a que se referem.

São contas globais que tratam de evidenciar a conduta do administrador em questão no exercício de seu mandato, ou seja, na atuação de políticas de planejamento, organização, direção e controle, sendo coordenado pelas leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA). Contas de Governo, portando, avaliam o desempenho de chefes do Executivo, que se reflete no resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Na análise das contas de governo, o Tribunal de Contas exerce sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial, por meio do controle externo. Por caber ao Legislativo o julgamento final das contas de governo, o TCE realiza uma análise técnica da atuação governamental tendo por base a documentação apresentada. Essa análise subsidia a elaboração de parecer prévio, que opinará pela aprovação ou rejeição das contas de governo, subsidiando o Legislativo no exercício do controle externo, a quem cabe o julgamento final.

Nesta seção, são apresentados os relatórios técnicos, gerados pelas equipes de auditoria, que subsidiam a elaboração dos Pareceres Prévios emitidos pelo Colegiado do TCE-RN.